Carta de Serviços ao Usuário

1. O QUE É A CÂMARA

A Câmara Municipal de Lobato é o órgão do Poder Legislativo responsável pela elaboração das leis municipais, fiscalização dos atos do Poder Executivo e representação da população do Município de Lobato.

Sua atuação está fundamentada nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e participação popular.

2. DADOS INSTITUCIONAIS

Órgão: Câmara Municipal de Lobato

Endereço: Rua Joaquim Nabuco, nº 710, Centro, Lobato – PR

CEP: 86790-000

Telefone: (44) 3249-1596

Whatsapp: (44) 3249-1596

E-mail: camaralobato@uol.com.br

Site: https://www.lobato.pr.leg.br

Horário de Atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h.

3. SERVIÇOS OFERECIDOS

3.1 Atendimento ao Cidadão

Descrição

Prestação de informações sobre atividades legislativas, tramitação de projetos, sessões plenárias e demais assuntos relacionados à Câmara Municipal.

Como solicitar

• SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo;
• Presencialmente
• Por telefone;
• Por e-mail;
• Pelo site institucional.

Prazo para atendimento

Imediato ou em até 20 dias, quando depender de levantamento de informações.

3.2 Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Descrição

Solicitação de informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal.

Como solicitar

• Portal da Transparência;
• Sistema e-SIC;
• Protocolo presencial;
• E-mail institucional.

Prazo para resposta

Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, nos termos da legislação.

3.3 Ouvidoria Legislativa

Descrição

Recebimento de:

• reclamações;
• denúncias;
• sugestões;
• elogios;
• solicitações.

Como solicitar

• Formulário eletrônico no site;
• E-mail;
• Atendimento presencial.

Prazo para resposta

Até 30 dias, prorrogáveis conforme legislação aplicável.

3.4 Consulta à Legislação Municipal

Descrição

Disponibilização de:

• Leis Municipais;
• Leis Complementares;
• Decretos Legislativos;
• Resoluções;
• Emendas à Lei Orgânica.

Acesso

Portal da Câmara Municipal.

Prazo

Disponibilidade permanente.

3.5 Acompanhamento de Proposições Legislativas

Descrição

Consulta à tramitação de:

• Projetos de Lei;
• Projetos de Lei Complementar;
• Projetos de Resolução;
• Projetos de Decreto Legislativo;
• Indicações;
• Requerimentos;
• Moções.

Acesso

Portal Legislativo da Câmara Municipal.

Prazo

Consulta imediata.

Descrição

Participação e acompanhamento das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas.

Formas de acesso

• Presencial;
• Transmissão ao vivo pela internet, quando disponível;
• Consulta às atas e gravações.

Prazo

Disponibilidade conforme calendário legislativo.

3.7 Portal da Transparência

Descrição

Disponibilização de informações relativas à gestão administrativa e financeira da Câmara.

Informações disponíveis

• Receitas e despesas;
• Licitações;
• Contratos;
• Diárias;
• Folha de pagamento;
• Relatórios fiscais;
• Prestação de contas.

Acesso

Portal da Transparência no site institucional.

Prazo

Consulta imediata.

3.8 Protocolo de Documentos

Descrição

Recebimento de documentos destinados à Câmara Municipal.

Como protocolar

• Presencialmente;
• Por meio eletrônico.

Prazo

Protocolo imediato durante o horário de expediente.

4. DIREITOS DOS USUÁRIOS

São direitos dos usuários dos serviços públicos:

I – receber atendimento com respeito, urbanidade e igualdade;

II – obter informações claras e precisas;

III – acompanhar a tramitação de suas manifestações;

IV – apresentar reclamações, sugestões, denúncias e elogios;

V – ter protegidos seus dados pessoais, observada a legislação vigente.

5. COMPROMISSOS DE ATENDIMENTO

A Câmara Municipal de Lobato compromete-se a:

I – prestar atendimento com cordialidade e eficiência;

II – promover a transparência dos atos legislativos e administrativos;

III – assegurar o acesso à informação pública;

IV – incentivar a participação popular nas atividades legislativas;

V – buscar a melhoria contínua dos serviços prestados.

6. CANAIS DE ATENDIMENTO

7. ATUALIZAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS

Esta Carta de Serviços será revisada periodicamente para garantir a atualização das informações e a melhoria contínua dos serviços oferecidos pela Câmara Municipal de Lobato.

Data de atualização: 02/06/2026.

Carta de Serviços elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.